Central LGPD
Seus direitos como titular de dados
A Lei Geral de Proteção de Dados (Lei 13.709/2018) garante direitos a qualquer pessoa cujos dados pessoais estejam sob nosso tratamento. Aqui você pode exercer esses direitos.
Direitos previstos no art. 18 da LGPD
- Confirmação — saber se tratamos ou não seus dados.
- Acesso — receber cópia dos dados que temos sobre você.
- Correção — atualizar dados incompletos, inexatos ou desatualizados.
- Anonimização, bloqueio ou eliminação de dados desnecessários, excessivos ou tratados em desconformidade com a LGPD.
- Portabilidade a outro fornecedor de serviço equivalente.
- Eliminação dos dados tratados com base em consentimento.
- Informação sobre compartilhamentos com entidades públicas e privadas.
- Informação sobre a possibilidade de não fornecer consentimento e sobre as consequências da negativa.
- Revogação do consentimento, nos casos em que este é a base legal.
Como exercer
Use o formulário abaixo. Sua solicitação chega diretamente ao Encarregado de Dados (DPO) e é respondida em até 15 dias corridos, conforme art. 19 da LGPD.
Contato do DPO
- dpo@legaljud.ai
- Responsável
- A definir antes do lançamento comercial
- Endereço
- DataLawHouse Ltda. · São Paulo/SP
Se sua solicitação não for atendida, você pode reclamar diretamente à ANPD em gov.br/anpd.